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Lei agiliza a cobrança de condomínio em atraso


Novidades

Por: Chave Fácil | 12 abril 2016


1304-dicas

O Novo Código de Processo Civil alterou significativamente as regras para a cobrança dos condôminos inadimplentes e promete agilizar a execução da dívida e a entrada dos recursos nos cofres do condomínio.

Em vigor desde o último dia 18, a lei nº 13.105/2015, em seu artigo 784, possibilita que o condomínio entre com a execução da cobrança sem precisar esperar pela sentença condenatória do juiz. Com isso, o morador terá até três dias para realizar o pagamento, sob pena de perder o imóvel.

Para executar a cobrança, o condomínio precisa reunir todos os documentos comprobatórios: convenção, atas das assembleias de eleição do síndico e de aprovação das despesas do condomínio e boletos vencidos.

Em seguida é dada a entrada na ação, geralmente no fórum de domicílio do réu. Dele, a ação é distribuída para uma das varas, de onde o juiz emite o despacho inicial determinando a citação do devedor.

A partir do recebimento do documento, o devedor tem três dias para efetuar o pagamento ou até quinze dias para apresentar embargos à execução, ou seja, contestar o seu conteúdo.

 

 

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