Secovis Brasil publicam agenda legislativa do setor imobiliário


Mercado Imobiliário

Por: Chave Fácil | 05 maio 2017


Publicação contém análise sobre os principais projetos de lei em tramitação no Congresso que interferem no segmento.

 

Temas relevantes para o setor de comércio e serviços imobiliários, entre eles a elevada carga tributária; os distratos na comercialização de imóveis; a segurança jurídica na

locação; os terrenos de marinha; a atuação dos corretores de imóveis; loteamentos com acesso controlado e contribuição sindical, foram selecionados para compor a Agenda

Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017-2018, que o Secovi Rio divulga no dia 17 de maio, a partir das 8h30, na Câmara dos Deputados,

em Brasília (DF). Esta é a segunda edição da publicação.

 

Resultado de um trabalho do Secovi Rio em conjunto com 22 sindicatos da habitação de outros Estados do país e com associações setoriais, o documento selecionou

14 projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que possam causar impacto, positivo ou não, na atividade imobiliária.

 

O PL 1.220/2015, do deputado federal Celso Russomanno, por exemplo, determina que nos “contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é facultado à

incorporadora a retenção do valor de até 10 % (dez por cento) do valor pago pelo adquirente desistente do negócio, incluindo a taxa de corretagem”. A tramitação do

projeto precisa ser acompanhada de perto. Segundo dados divulgados amplamente na mídia, no ano 2016 houve distratos no equivalente a 43,4% do total de imóveis vendidos

no período, o que tem gerado insegurança no mercado imobiliário.

 

Tema quase sempre polêmico, a fiança na locação não ficou de fora. Projetos de lei como o 693/1999, que extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transfere ao

locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel, e o PL 795/2007, que desobriga o fiador no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não o comunicar do

fato em até 15 dias, foram selecionados para esta Agenda Legislativa.

 

Cada vez mais numerosos no Brasil, os condomínios têm sido alvo crescente de proposições que podem aumentar o custo de sua manutenção, prejudicando ainda mais a

população que mora em edifícios, já apertada por conta da crise. Por outro lado, projetos que supostamente visam beneficiar os moradores de condomínios já nascem com erros

conceituais. É o caso do PL 6973/2017, do deputado federal Cícero Almeida, que pretende incluir na Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios), o artigo que limita o reajuste da cota

condominial à média dos índices de correção incidentes sobre as tarifas públicas e folha de pessoal. O entendimento, entretanto, é equivocado, pois todos os gastos do condomínio

são livremente assumidos pelos condôminos para cobrir despesas necessárias à guarda,segurança, manutenção e conservação da propriedade comum.

 

Lançada em 2016, a Agenda teve como objetivo dialogar com o Congresso Nacional e permitiu avanços em temas centrais para a cadeia produtiva da habitação. Em 2017,

juntam-se a este documento dados estatísticos sobre condomínios e a atividade de administração imobiliária, que pretendem mostrar a relevância econômica de um setor que

representa 95 mil empresas e 180 mil condomínios edílicos, gerando mais de 500 mil empregos diretos e cerca de 1.750 mil indiretos para a economia do país.

 

“Em um país com déficit habitacional estimado em 6 milhões de moradias, todos os esforços para desburocratizar leis são louváveis. Ao estabelecer um canal de comunicação

transparente e direto entre o setor e o Poder Legislativo, o trabalho apenas começou. A efetividade da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários tem como consequência natural

a melhor resolução de gargalos do setor habitacional, um dos grandes impulsionadores da nossa economia.” – destaca Sérgio Luiz dos Santos, presidente do Secovi/SC.

 

Institucional

Coordenada pelo Secovi Rio, a elaboração da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2017 e 2018 é resultado de um

trabalho dos sindicatos da habitação de Alagoas, Bahia, Blumenau, Criciúma, Distrito Federal, Espirito Santo, Florianópolis, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas

Gerais, Oeste Santa Catarina, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Tocantins e Uberlândia. Também participaram a

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP), a Associação dos

Administradores de Imóveis do Ceará (AADIC) e a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI).

 

Serviço:

Lançamento da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços

Imobiliários 2017 e 2018

Data: 17 de maio (quarta-feira)

Horário: 8h30

Local: Salão VIP Câmara dos Deputados, Brasília-DF

Informações para a imprensa: Secovi/SC – (47) 3367-1985 ou assessoria2@secovi-sc.com.br

 

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