Comissão de corretagem, justiça garatente recebimento após desistência dos contratantes


Mercado Imobiliário

Por: Chave Fácil | 12 julho 2017


A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento realizado no dia 13/6/2017, confirmou a sentença prolatada pela Juíza titular da 3ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, que condenou os vendedores ao pagamento integral da comissão de corretagem prevista no contrato de compra e venda, mesmo com a desistência posterior do negócio devidamente pactuado. Conforme consta nos autos, a compradora não adimpliu com os valores da aquisição, o que redundou na recusa dos vendedores em quitar os honorários de corretagem, bem como exigir a restituição do que já fora repassado à imobiliária. Todavia, os Magistrados entenderam que “a corretagem é obrigatória mesmo na hipótese de as partes se arrependerem”. Segundo o Relator do processo, Des. Luiz Cézar Medeiros, “é incontroverso que a autora intermediou venda de imóvel residencial de propriedade dos réus, do que resultou ter sido firmado contrato de particular de compromisso de compra e venda. (…) Ocorre que o contrato em questão foi rescindido pelas partes (…). Essa circunstância, consoante previamente detalhado, não tem o condão de interferir no direito do corretor à remuneração, na medida em que assegurou  resultado útil do serviço prestado, qual seja, a aproximação e celebração do contrato entre o contratante e terceiro. Nessa seara eventuais contratempo relacionados ao cumprimento da avença não podem ser imputados ao corretor, pois não tem ingerência sobre isso. Assim, prejuízos sofrido pelos contratantes por rescisão contratual, inclusive relacionados com o pagamento do corretor, devem ser resolvidos entre o contratantes”. Manteve-se, portanto, a condenação dos vendedores no pagamento do valor integral da comissão do corretor (AC n. 030.9198-70.2015.8.24.005).

 

ITBI SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA DE MERCADO

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reiteradamente se posicionando em desfavor da atitude da Prefeitura de São Paulo em definir, para fins de ITBI, um valor mínimo para cada imóvel da cidade, denominado de Valor Venal de Referência (VVR), levando em conta a variação dos preços dos imóveis no mercado imobiliário, sem explicitar quais os critérios para determinar o respectivo valor. O TRIBUNAL considera que a Prefeitura, baseada em parâmetros estabelecidos por ela própria, infringi o princípio da legalidade, segundo o qual, apenas a lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos (Arguição de inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000). Os cálculos e valores exigidos
indevidamente pelo ente municipal estão sendo afastados pelo Judiciário.

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