STJ decide que taxa de corretagem deve ser paga pelo consumidor


Mercado Imobiliário

Por: Chave Fácil | 13 setembro 2016


No dia 24 de agosto de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu três regras importantes para o mercado imobiliário.
Primeiramente, o tribunal considerou válidas as cláusulas contratuais que transferem aos compradores de imóveis na planta a obrigação de pagar a taxa de comissão de corretagem, destinada a quem intermedia a negociação entre compradores e vendedores de imóveis. A decisão, porém, determina que o consumidor seja avisado previamente sobre o pagamento.
O colegiado considerou ainda inválida e abusiva a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati), normalmente direcionada aos advogados da construtora responsáveis por elaborar contratos. O valor, cobrado sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido, não poderá mais ser exigido pelas empresas de construção civil daqui para frente.
Por fim, o STJ estabeleceu que, caso considere abusivas tais cobranças, o consumidor tem um prazo de três anos para acionar a justiça e solicitar restituição.

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